- Leis 9363/1996 e 10276/2001
 
Consiste num ressarcimento das contribuições ao PIS E COFINS, incidentes sobre as aquisições de pessoas jurídicas no mercado interno de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.

- Inclusão das aquisições de pessoas físicas, o que faz muita diferença nas empresas exportadoras do Agronegócio;
- Julgamento procedente à nível de CARF (Administrativo), com aceitação na fase inicial de fiscalização, em alguns Estados.