- Lei nº 12546/2011; Decreto nº 7633/2011 e Decreto nº 8415/2015
 
Consiste num crédito, mediante aplicação de um percentual sobre a receita decorrente da exportação de bens manufaturados.
 
A partir da sua criação, 2011, de forma ilegítima, o governo empreendeu reduções, sem observância de prazos constitucionais.